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O Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) realiza nesta sexta-feira, 19 de dezembro, uma licitação para fornecer refeições para internos e servidores em três municípios do estado: Macapá, Oiapoque e Laranjal do Jari. O valor da licitação é de R$ 100 milhões e visa garantir 5 refeições diárias para os beneficiários.
A licitação é considerada de alta complexidade, com exigências rigorosas de qualidade, cardápio, temperatura, nutrição e horários. A empresa vencedora precisará ter cozinha industrial no município adjudicado, veículos adequados e equipe técnica completa.
No entanto, a empresa Nutrimax, que atualmente atende o IAPEN e alugou o mesmo espaço da empresa CZN Alimentação que tinha capacidade de entregar apenas 350 refeições diárias em contrato anterior com o Hospital Universitário, possa ser a vencedora, apesar de não ter capacidade para fornecer as 20 mil refeições diárias necessárias. Isso levantou preocupações de órgãos de fiscalização, como a Polícia Federal e outros órgão de fiscalização que deverão acompanhar o referido processo.
Uma fonte afirmou ao site Ponto da Pauta, que a Vigilância Sanitária do Estado não está levando em consideração que a estrutura física que a Nutrimax alugou da CZN, que é uma casa, que tem autorização da vigilância, mas que vence nos próximos dias, não comporta armazenamento, não tem depósito de lixo, câmara frigorífica para a quantidade prevista na licitação, distribuição, montagem das refeições, além do ambiente ser insalubre.
A precariedade do atual fornecimento de alimentação é vista nos últimos acontecimentos dentro do Iapen, onde as refeições estão sendo recusadas pelos próprios detentos.
O cancelamento do alvará sanitário é regido principalmente pela Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as penalidades aplicáveis, incluindo o cancelamento do alvará ou licença de funcionamento.
As razões para o cancelamento geralmente envolvem o não cumprimento das normas sanitárias, o que pode ser constatado por meio de fiscalizações. “Mas, que a Vigilância Sanitária faz vista grossa para açougue, estocagem, distribuição, armazenamento e não cobra as exigências que a lei determina”, afirma.
O Ministério Público do Amapá (MP/AP) e o Juizado Especial já acompanham a situação do Iapen através de Ação Civil Pública.