Além de não fazer parcerias com a prefeitura de Macapá, o governador Clécio Luis (Solidariedade), deixou de repassar recursos obrigatórios como 25% do ICMS e parte do IPVA para a capital, o que configura retenção indevida desses valores e é considerado ato ilegal.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a prefeitura notificou por três vezes à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ) e, no entanto, não recebeu nenhuma resposta sobre a retenção dos valores.
Diante do silêncio do Estado, o município está denunciando o caso no Ministério Público do Amapá (MP/AP), Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) e entrou com ação judicial para garantir o repasse imediato dos valores devidos.
“Os repasses, que deveriam ocorrer de forma regular e tempestiva, vêm sendo realizados com atrasos significativos desde o ano de 2024, comprometendo seriamente as finanças municipais, o pagamento de servidores, fornecedores e a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana”, informa a Procuradoria Geral do Município, em denúncias protocoladas no MP/AP, TCE/AP e no Mandado de Segurança no TJ/AP.
*Repasses obrigatórios*
O não repasse de recursos obrigatórios (constitucionais ou legais) de um governo estadual para um município é uma questão grave com implicações legais sérias, incluindo a possibilidade de o governador incorrer em crime de responsabilidade.
*Consequências para o Governador*
O gestor que retém indevidamente verbas obrigatórias pode responder por:
Crime de Responsabilidade: Sujeito a julgamento e, em caso de condenação, à perda do cargo e inabilitação para funções públicas por um período.
Improbidade Administrativa: Ações que visam o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública podem configurar improbidade.
Responsabilidade Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a gestão das finanças públicas, e seu descumprimento acarreta sanções.
