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A pedido do Partido Cidadania, a Juíza, Keila Banha, suspendeu a campanha “Eu Visto A Camisa do Amapá” e deu prazo de 72h para o governador Clécio Luis (Solidariedade), retirar todo material da internet e em caso de desobediência o pagamento de multa.
“Seja suspensa imediatamente a campanha "EU VISTO A CAMISA DO AMAPÁ* e o slogan a ela associado, em todas as mídias, plataformas digitais, canais oficiais e perfis pessoais do Governador Clecio Luís Vilhena Vieira e do Governo do Estado do Amapá, com a *remoção, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, de todas as postagens, vídeos, banners, links, hashtags e demais conteúdos digitais alusivos à referida campanha institucional e ao evento "É hora de vestir a camisa", veiculados nas redes sociais oficiais e pessoais do representado”, decidiu a magistrada.
“A citação do Estado do Amapá, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e do Governador Clecio Luís Vilhena Vieira, para o cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento”, afirmou a juíza.
Entenda o caso
As representações sustentam que o programa “Eu visto a camisa do Amapá” tem sido usado para promover a imagem pessoal do Governador Clécio Luís, com slogans, símbolos e campanhas visuais que associam sua figura à administração pública — conduta que fere os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade.
De acordo com a denuncia, Clécio Luis, na qualidade de Governador do Estado do Amapá, vem promovendo, desde o primeiro semestre de 2025, uma série de ações e campanhas sob o título “EU VISTO A CAMISA DO AMAPÁ”, amplamente divulgadas nos canais oficiais de comunicação do Governo do Estado (site institucional, perfis verificados em redes sociais e veículos de imprensa pública) e, simultaneamente, em suas contas pessoais de mídia social.
“Sob a aparência de uma ação administrativa de mobilização social, o programa tem se mostrado, na prática, uma estratégia de autopromoção política antecipada, marcada pela personalização da figura do Governador, uso de recursos públicos e servidores do Estado, e divulgação constante de imagens, vídeos e slogans que vinculam o nome e a imagem pessoal do gestor aos atos de governo. As ações consistem em visitas a bairros e comunidades, principalmente em áreas de vulnerabilidade social, nas quais o Governador e sua equipe afixam adesivos, banners e cartazes padronizados com o slogan do programa, além de realizarem cadastros de moradores em programas sociais e distribuírem cestas básicas e brindes. Tudo é amplamente filmado e postado nas redes sociais, com tom emocional e apelo popular, evidenciando o objetivo de associar a figura do Governador ao “cuidado com o povo” e à identidade do Estado, características típicas de marketing político pré-eleitoral”, afirmou o presidente estadual do Cidadania, Diego Santos.
Ainda de acordo com a denúncia, o material gráfico e serigráfico utilizado (convites, cartazes, camisas, bonés, adesivos para casas, carros e motos e bottons) segue padrões visuais idênticos aos das campanhas eleitorais, com cores fortes, slogan centralizado e imagem simbólica do Estado associada à figura do gestor. “Tal estética não apenas desvirtua o caráter informativo da publicidade institucional, como também induz o eleitor a associar a administração pública à pessoa do Governador, em evidente violação Constituição Federal”, afirma Diego Santos.
Além disso, o Partido Cidadania denunciou que há divulgação coordenada entre perfis oficiais do Governo e perfis pessoais do Governador e de seus aliados políticos, que reproduzem os mesmos vídeos e slogans — o que demonstra propósito deliberado de massificação da imagem pessoal do gestor em todo o território estadual. “Trata-se, portanto, de campanha midiática institucionalizada com aparência de ação pública, mas com conteúdo e finalidade eleitoral antecipada. A irregularidade é agravada pelo fato de que tais ações ocorrem fora do período permitido de propaganda eleitoral, utilizando-se da estrutura estatal e de servidores públicos, o que caracteriza, além da violação ao princípio da impessoalidade, um potencial abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social”, afirma a denúncia.
“Em síntese, as evidências demonstram que o programa “Eu visto a camisa do Amapá” não se limita a divulgar atos de governo — o que seria legítimo —, mas busca enaltecer a figura do Governador, promovendo-o perante a população e influenciando a opinião pública com nítido viés eleitoral, em flagrante desrespeito à paridade de armas e à lisura do processo democrático. O partido reafirma seu compromisso com a moralidade administrativa, a legalidade e a lisura do processo eleitoral, defendendo que a máquina pública não deve servir à promoção pessoal de governantes”, conclui.