O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a base governista não irá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que manteve a quebra de sigilo bancário de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Quem peticiona deve esperar uma decisão, seja favorável ou contrária. Nenhuma decisão me surpreende. Entendíamos ter o direito de recorrer a quem cabia, na condição de presidente do Congresso Nacional, interpretar a matéria. Reconhecemos o resultado e vamos em frente”, afirmou.
No plenário, Randolfe disse ainda que a decisão uniformiza procedimentos e servirá de parâmetro para casos futuros, ressaltando o princípio da colegialidade que deve orientar o Congresso Nacional.
“Nossa dúvida era quanto ao procedimento. Aceitamos o entendimento porque é assim que funciona a democracia. Isso serve para uniformizar decisões daqui em diante. Se houver prejuízo no futuro, espero que se adote o mesmo critério”, declarou.
Alcolumbre anunciou a decisão na abertura da sessão plenária desta terça-feira (3), com base em parecer da Advocacia do Senado e da coordenação da Mesa Diretora. Segundo ele, não houve erro na condução da votação nem na aferição do quórum.
“O quórum da reunião, aferido em votação nominal anterior, era de 31 parlamentares. Portanto, seriam necessárias 16 manifestações contrárias para rejeitar os itens. Ainda que houvesse 13 ou 14 votos contrários, o número não alcançaria a maioria exigida”, afirmou.
A CPMI do INSS aprovou as quebras de sigilo na última quinta-feira (26), em sessão marcada por bate-boca. Os pedidos foram apresentados pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A pedido dos governistas a votação foi simbólica, ou seja, sem registro nominal.
Governistas argumentaram que parlamentares não titulares participaram da votação e, por isso, não poderiam deliberar sobre o bloco de requerimentos.
No documento que embasou a decisão de Alcolumbre, a Mesa Diretora sustentou que o registro do painel eletrônico comprova o número de parlamentares presentes no momento da votação e tem validade formal.
“O painel eletrônico registrou o número de parlamentares presentes, informação que goza de presunção de veracidade e não foi contestada pelos requerentes, que confirmaram a verificação nominal anterior”, diz o documento.