A 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana condenou Herverson dos Santos Castro ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, após a divulgação de conteúdo que expôs indevidamente a imagem de um cidadão, motorista do ex-prefeito Dr. Furlan, vinculando-o a investigação criminal sem qualquer condenação judicial.
De acordo com a sentença, embora a matéria tivesse caráter informativo ao mencionar operação policial, houve abuso no exercício da liberdade de imprensa, principalmente pela exposição da imagem do autor — pessoa não pública — em destaque.
O Juízo reconheceu que a divulgação gerou repercussão negativa, hostilidade social e abalo à reputação, caracterizando violação aos direitos fundamentais à honra e à imagem.
Além disso, a decisão enfatiza que a associação do nome do autor a supostos esquemas de corrupção ocorreu sem condenação judicial, violando o princípio da presunção de inocência.