O advogado Fabiano Oliveira fez duras críticas à medida adotada pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) que condiciona registros de imagens em Unidades de Saúde de Macapá à prévia autorização do setor de comunicação da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM).
A orientação expedida pela SEMSA determina que fotos e vídeos em UBSs e UPAs só podem ser feitos com autorização prévia, mediante comprovação de vínculo com a comunicação oficial da Prefeitura.
Para o advogado Dr. Fabiano Leandro, a medida “exorbita o poder regulamentar da Administração Pública”. Ele afirma que a exigência de autorização vinculada à comunicação oficial configura “restrição desproporcional e potencial mecanismo de censura prévia, vedado pela ordem constitucional e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADPF 130)”.
O jurista ainda ressalta que medidas administrativas “devem ser adequadas e proporcionais, não podendo servir como instrumento de controle da informação ou de limitação do controle social sobre serviços públicos essenciais”.
