Uma decisão judicial publicada nesta sexta-feira, 27, suspendeu os efeitos da Portaria nº 01/2026 da Macapá Previdência (MacapaPrev) e determinou o retorno imediato da Premium One Representações Comerciais e Serviços Empresariais Ltda aos serviços contratados na autarquia. Na prática, a MacapaPrev terá de restabelecer o Contrato Administrativo nº 03/2024, com a volta dos funcionários aos postos de trabalho e o pagamento das faturas.
A Premium One, foi contratada via Pregão Eletrônico nº 1035063/2024 para serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização, copeiragem, recepção e apoio administrativo na MacapaPrev, com valor mensal de R$ 124.916,66 (Ata de Registro de Preços nº 01/2024 e Contrato nº 02/2024). Em 16 e 17/03/2026, empregados teriam sido dispensados verbalmente por ordem da direção da MacapaPrev, sob alegação de “nova organização administrativa”, sem ato formal nem notificação prévia. Em 18/03/2026, a Portaria nº 01/2026 determinou a suspensão cautelar do contrato por 60 dias, com paralisação imediata de atividades e pagamentos.
A tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) reconheceu probabilidade do direito e perigo de dano. O juízo apontou vícios na portaria: inversão da ordem processual (primeiro suspendeu e paralisou, art. 1º e 2º; só depois mandou instaurar procedimento, art. 3º), ausência de contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV), motivação genérica (“indícios de irregularidades” sem demonstração concreta) e falta de análise de impactos exigida pelo art. 147 da Lei nº 14.133/2021 (impactos econômicos, riscos sociais, custo da paralisação, fechamento de postos, custo de oportunidade e alternativas).
O que foi determinado
Suspensão dos efeitos da Portaria nº 01/2026 e retomada imediata do Contrato nº 03/2024, com retorno dos empregados e continuidade dos serviços.
Pagamento das faturas vencidas e vincendas pelos serviços efetivamente prestados.
Faculdade de instauração de procedimento administrativo regular, com contraditório e ampla defesa, vedando medidas restritivas antes da conclusão e da manifestação da empresa.
Multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor mensal do contrato (R$ 124.916,66), revertida à requerente.