O juiz Paulo Cesar do Vale Madeira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, determinou nesta segunda-feira (17) o bloqueio, via SISBAJUD, de até R$ 11.662.641,55 das contas do Estado do Amapá, para posterior sequestro em favor da Sociedade Beneficente São Camilo.
A decisão é do processo 6085002-95.2025.8.03.0001, de cumprimento de sentença, e foi publicada em 17 de novembro de 2026.
O Hospital São Camilo pediu o bloqueio e sequestro de até R$ 17.418.171,02, referente à produção executada no 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2020-NGC/SESA e à 6ª parcela do acordo homologado, vencida em 10 de outubro de 2026.
Segundo o hospital, o Estado pagou apenas:
- Abril: pago em 14 de setembro de 2026
- Maio: depositado em 23 de setembro de 2026
Permaneciam pendentes:
- Março: R$ 2.823.351,94
- Junho: R$ 3.225.903,29
- Julho: R$ 2.908.985,56
- Agosto: R$ 2.704.400,76
- Setembro: R$ 2.794.488,78
O hospital também pediu o reconhecimento de que os pagamentos de abril e maio foram tardios, com incidência de encargos legais e contratuais.
O 7º Termo Aditivo prorrogou o contrato por 180 dias, de março a 22 de setembro de 2026, com compromisso de pagamento da produção do período. O hospital manteve os serviços, e as notas fiscais foram emitidas após conferência e concordância do próprio Estado.
Em decisão de 5 de outubro de 2026, o juízo já tinha advertido o Estado de que a ausência de pagamento em 15 dias implicaria o sequestro dos valores, no montante então de R$ 11.662.641,55, relativo a março, junho, julho e agosto de 2026.
O Estado tinha ciência inequívoca desde 9 de outubro de 2026, quando se manifestou nos autos. Nessa manifestação, informou que a própria Secretaria de Estado da Saúde não havia respondido à solicitação da Procuradoria-Geral, feita em 4 de outubro, nem para informar os dados de um depósito judicial já realizado.
Na decisão, o juiz destacou que a própria SESA estima um prazo global de 20 dias úteis entre o recebimento do faturamento e o encaminhamento da remessa bancária, já incluindo auditoria.
"O Hospital indica inadimplência desde a competência de março do corrente ano. Isso extrapola todos os prazos e toda a razoabilidade, ainda que se admitam as dificuldades próprias da Administração. Não há estimativa administrativa que justifique tantos meses sem pagamento. A morosidade da Administração não pode ser transferida, em prejuízo da assistência à saúde, a quem executou os serviços."
O juiz também apontou risco real para o funcionamento da rede hospitalar: "O não pagamento afeta o adimplemento com os fornecedores e com o corpo técnico e os colaboradores do hospital, e a continuidade da assistência depende disso. O Hospital informa que arca com recursos próprios com a folha de pagamento, os encargos, os insumos e as órteses e próteses."
O juiz deferiu em parte o pedido: Determinado: bloqueio imediato via SISBAJUD de até R$ 11.662.641,55, valor da advertência de 5 de outubro, para posterior sequestro em favor do São Camilo. Valor bloqueado além do limite: deve ser liberado de pronto. Após o bloqueio: o Estado será intimado para se manifestar em 5 dias, e só depois será apreciado o sequestro. Ficaram para depois: a 6ª parcela do acordo, o faturamento de setembro, o reconhecimento da mora, a memória de cálculo complementar e os encargos, que serão examinados após a manifestação do Estado.
A decisão fundamenta-se nos artigos 297, 300 e 301 do CPC, pela probabilidade do direito e perigo de dano pela continuidade dos serviços de saúde.