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Ponto da Pauta

Médicos do Hospital de Porto Grande, UPA Zona Sul e UEI anunciam restrição de atendimentos por atraso de pagamento do GEA

Médicos do Hospital de Porto Grande, UPA Zona Sul e UEI anunciam restrição de atendimentos por atraso de pagamento do GEA

Médicos atuantes no Hospital Regional de Porto Grande, UPA Zona Sul e Unidade Estadual de Internação (UEI) — unidades sob gestão da Mediall Brasil S.A. — comunicaram formalmente a decisão coletiva de restrição parcial dos serviços médicos a partir do dia 20 de novembro de 2026 (sexta-feira).

O comunicado oficial foi encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do Amapá (CRM/AP), ao Sindicato dos Médicos do Amapá (SINDMED/AP), à Mediall Brasil S.A. e ao Governo do Estado do Amapá, em Porto Grande, em 17 de novembro de 2026.

Segundo os médicos, embora contratualmente os pagamentos sejam realizados em até 30 dias subsequentes ao mês trabalhado, os profissionais enfrentam de forma recorrente atrasos salariais sem qualquer prazo ou cronograma oficial para regularização.

"Os profissionais médicos encontram-se atualmente com remunerações em atraso há mais de 48 dias, com histórico de atrasos recorrentes ao longo de 2026, sem qualquer comunicação oficial que estabeleça cronograma de pagamento ou solução concreta."

Para os médicos, o cenário configura grave inadimplemento contratual, precarização das condições de trabalho, comprometimento da segurança assistencial e impacto direto na subsistência dos profissionais, que possuem obrigações financeiras regulares como moradia, alimentação e transporte.

A partir de 20 de novembro, haverá restrição parcial dos atendimentos, limitando-se aos casos classificados como vermelho (emergência) e laranja (muita urgência).

Pacientes classificados como amarelo, verde e azul serão orientados a buscar atendimento em outras unidades de saúde.

Permanecerão garantidos: plantões essenciais, atendimento integral a casos graves e assistência à população em risco iminente de morte.

Os médicos destacam que a comunicação foi feita com antecedência superior a 72 horas, em conformidade com o artigo 13 da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve).

A decisão encontra respaldo, segundo o documento, em: Art. 9º da Constituição Federal — garante o direito de greve; Art. 37, VII, da Constituição Federal — estende tal direito aos trabalhadores vinculados à administração pública indireta; Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) — legitima a paralisação diante do descumprimento de obrigações contratuais, especialmente de natureza salarial; Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) — especialmente o art. 44, que autoriza a suspensão das atividades quando não houver condições dignas de trabalho ou remuneração, desde que mantidos os atendimentos de urgência e emergência.

A decisão, segundo eles, visa preservar a dignidade profissional, a legalidade das relações de trabalho e a qualidade mínima da assistência prestada à população.

Os médicos afirmam que permanecem abertos ao diálogo, desde que haja compromisso concreto, formal e imediato quanto à regularização dos pagamentos.

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