O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a condenação da Med Mais Sociedade Hospitalar Ltda e de Joselyo de Aguiar Soares ao pagamento de R$ 176.932,88 por danos materiais decorrentes de invasão, demolição parcial e bloqueio de acesso de imóveis em Macapá.
A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, relator do Agravo em Recurso Especial nº 3229297 - AP (2026/0139408-7), assinada em 08/10/2026 e juntada ao processo em 13/11/2026. A parte contrária no processo é a Center Kennedy Comércio Ltda.
A ação de indenização por danos materiais foi ajuizada pela Center Kennedy, que alegou prejuízos decorrentes de invasão, demolição parcial e bloqueio de acesso de seus imóveis.
Em primeiro grau, o juízo julgou procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento de R$ 176.932,88, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela taxa Selic desde a citação, além de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação.
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) manteve integralmente a sentença, afastou nulidade por falta de fundamentação, rejeitou a necessidade de perícia e majorou os honorários para 12% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
A defesa de Joselyo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro João Otávio de Noronha negou provimento ao agravo, aplicando a Súmula n. 7 do STJ em todos os pontos centrais:
"Os elementos probatórios são claros no sentido de que os prejuízos decorreram diretamente da invasão e demolição promovidas pelos apelantes. O nexo causal mostra-se evidente, pois os réus não apenas ocuparam irregularmente os imóveis, como persistiram na construção, mesmo advertidos da ilegalidade."
O STJ manteve a majoração para 12%, por entender que foram observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC e que a revisão do percentual exigiria reexame do conjunto fático-probatório.
O dissídio jurisprudencial também não foi conhecido, por ausência de cotejo analítico e de indicação de repositório oficial, além de ficar prejudicado pela incidência dos óbices sumulares nas mesmas questões.
Na conclusão, o relator ainda majorou em mais 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
Com a decisão, fica mantida integralmente a condenação por invasão, demolição parcial e bloqueio de acesso dos imóveis da Center Kennedy Comércio Ltda.