O desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), suspendeu imediatamente os atos de desocupação, remoção de obstáculos e demolição em área litigiosa ligada à Comunidade Quilombola do Curiaú, em Macapá, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (13/11/2026) no Agravo de Instrumento nº 6005149-06.2026.8.03.0000.
O recurso foi interposto por Márcio Menezes da Costa, Deusivaldo Menezes da Costa, Anderson Souza da Costa, Benedito Menezes da Costa e Aremilton Chagas da Silva* contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 6092651-14.2025.8.03.0001, ajuizada por Orlandina Santa Cruz Banha e Espólio de José Ferreira Bastos Monteiro.
Em decisão de 29/10/2026, o juízo de primeiro grau havia rejeitado a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantido as determinações da tutela possessória e determinado a renovação, por 60 dias, do mandado judicial que autorizava a desocupação da área, a remoção de obstáculos e a demolição de estruturas irregularmente erguidas, com emprego de força policial, se necessário.
Os agravantes pediram a suspensão urgente dessa ordem até que fosse definida a competência jurisdicional, diante da controvérsia sobre a extensão territorial da Comunidade Quilombola do Curiaú.
Segundo o relator, após a decisão de primeiro grau houve fato processual superveniente que impacta diretamente o processo: A Fundação Cultural Palmares peticionou requerendo ingresso como assistente; O INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária solicitou a suspensão imediata do cumprimento do mandado de desocupação e demolição. Ambas as entidades são representadas pela Advocacia-Geral da União.
Para o desembargador, é preciso aplicar o art. 109, I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Ele também citou a Súmula 150 do STJ: _"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"_.
Diante disso, o desembargador Carlos Tork concedeu a liminar para: “Suspender imediatamente os atos de desocupação, remoção e demolição do mandado nº 30665853, renovado pelo ID 32463228, mantida a ordem de abstenção, com comunicação urgente ao Juízo, ao Oficial de Justiça, à Polícia Militar, à DOP e aos demais órgãos oficiados”.
Ele ainda determinou que o juízo de primeiro grau faça as comunicações necessárias sobre a suspensão do mandado e proceda à remessa dos autos à Justiça Federal. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Na decisão mantida até então, a 3ª Vara Cível havia entendido que a área não integra os limites do território quilombola do Curiaú atualmente reconhecidos, com base no memorial descritivo do INCRA, no Título de Reconhecimento de Domínio nº 001/1999 e em acórdão anterior.
O juízo também citou sentença da 1ª Vara Federal Cível do Amapá, no processo nº 1000585-71.2026.4.01.3100, que declarou nula a retificação da Portaria FCP nº 28/2013, publicada em 05/12/2025, restabelecendo a delimitação original até a ponte da Rodovia do Curiaú.
Com a nova decisão do TJAP, porém, caberá agora à Justiça Federal decidir se há interesse jurídico federal que justifique a sua competência para julgar o caso — e, consequentemente, o destino do mandado de desocupação e demolição.