O prefeito interino de Macapá, Pedro DaLua (União Brasil) e o candidato a deputado estadual Joselyo Soares, o "Joselyo Mais Saúde" (PP), da Federação União Progressista, viraram alvo de Notícia de Fato por suposto abuso de poder político e uso da máquina pública em plena campanha eleitoral de 2026.
O caso consta no Despacho do Procedimento Notícia de Fato nº 0007320-24.2026.9.04.0001, assinado nesta terça-feira, 02, pela Promotora de Justiça Eleitoral da 14ª Zona do Amapá, Fabia Nilci Santana de Souza.
O documento foi instaurado a partir de denúncia anônima recebida no plantão da 14ª Zona, mas que, segundo a promotora, ganhou "plausibilidade mínima" após verificação técnica feita com o software M.E.D.I. V.2.0 (CyberGAECO), que preservou áudios, imagens de WhatsApp e notícia oficial da Prefeitura.
De acordo com a denúncia, no dia 30/08/2026, no CEU das Artes, na Zona Norte de Macapá, a Prefeitura realizou cerimônia para entrega de 220 Certidões de Regularidade Fundiária – CRF a moradores de baixa renda do bairro Ilha Mirim.
Os documentos são vinculados ao Convênio nº 967591/2023, firmado entre o Município e o Ministério das Cidades, para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).
Segundo a Promotoria, o ilícito está em dois pontos: Entrega de documentos pendentes de diligências cartorárias como se fossem títulos definitivos, manipulando a expectativa social pela posse da terra para gerar benefício eleitoral imediato e uso do palanque institucional para promoção pessoal do candidato.
A promotora transcreveu o discurso do prefeito interino no evento: “..chamei alguns vereadores que me auxiliaram. Um desses vereadores é líder na Câmara Municipal de Macapá, é o Joselyo 'Mais Saúde'. E eu pedi pro Joselyo 'Mais Saúde' o auxílio com uma indicação de um nome para poder assumir a Secretaria de Habitação Urbana do município de Macapá. E ele me indicou o chefe de gabinete dele chamado Sávio Bordalo [...] Eu entreguei na confiança plena pro Sávio colocar toda a equipe dele para que hoje [...] um dia histórico pro município de Macapá, porque hoje a decisão política que foi tomada de entregar uma secretaria tão importante como essa na mão de um gestor competente [...] hoje nós estamos entregando os primeiros 220 títulos do povo de Macapá”.
Para a Promotoria, a "vinculação direta entre a entrega de títulos de terra e a figura do candidato, utilizando ostensivamente o branding eleitoral 'Joselyo Mais Saúde', subverte a finalidade do ato administrativo" e fere frontalmente o Princípio da Impessoalidade (Art. 37, §1º, CF/88), transformando uma obrigação do Estado em um "presente político articulado pelo candidato do governo".
O despacho aponta que os fatos podem configurar, em tese, o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral: _"dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto".
Por se tratar de Eleições Gerais de 2026 para cargo de Deputado Estadual, a competência não é da 14ª Zona, mas do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (art. 96, II, da Lei 9.504/97). Por isso, a promotora determinou a remessa integral do procedimento à Procuraodria Regional Eleitoral no Amapá, com todas as mídias e documentos, para adoção das providências cabíveis (abuso de poder político, conduta vedada, etc).
A promotora ressalta que a remessa “não importa em afirmação categórica da ocorrência das irregularidades, tampouco em antecipação de juízo acusatório", mas para que o órgão competente analise.
O caso agora está nas mãos da Procuradora Regional Eleitoral e pode virar Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político, representação por conduta vedada e até investigação criminal eleitoral. Se condenado, Joselyo pode ficar inelegível e ter o registro cassado.