A Câmara Municipal de Macapá encerrou, nesta terça-feira, 30 de junho, a tramitação da Representação nº 002/2026, instaurada para apurar supostas infrações político-administrativas atribuídas ao vice-prefeito Mário Rocha Neto. Durante a sessão ordinária, a presidente da Casa, vereadora Margleide Alfaia (PDT), deu conhecimento ao plenário da decisão que determinou o arquivamento definitivo do Processo 143/2026 - CMM.
A decisão foi fundamentada em parecer da Procuradoria Especial da Presidência, que concluiu pela perda da competência da Comissão Processante em razão do encerramento do prazo decadencial previsto no artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Segundo a análise jurídica, o prazo legal de 90 dias para conclusão do procedimento encerrou-se em 22 de junho de 2026. O parecer também apontou que o relatório final da Comissão Processante foi protocolado após o encerramento do expediente administrativo da Câmara, circunstância que tornou o ato juridicamente intempestivo.
Com base nesse entendimento, a Presidência declarou a perda da competência da Comissão Processante, determinou o não recebimento do relatório final apresentado pelo colegiado e o arquivamento definitivo dos autos. A decisão decorre exclusivamente da perda do prazo legal para conclusão do procedimento, sem julgamento do mérito da denúncia apresentada.
A Comissão Processante foi composta pelos vereadores Ezequias (PSD), presidente; Alexandre Azevedo (Podemos), relator; e Zé Luiz (PT), membro. O colegiado havia sido instaurado para apurar denúncia formalizada pela cidadã Cleiziane Miranda da Silva em face do vice-prefeito do Município de Macapá.
A decisão foi publicada nos autos do processo e comunicada ao plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira, encerrando a tramitação administrativa da Representação nº 002/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Macapá.