A Câmara Municipal de Macapá oficializou a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica sem licitação, por meio do contrato nº 1, de 03 de fevereiro de 2025. O extrato do contrato foi publicado e assinado pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Pedro Dalua (União Brasil). O valor estimado para a prestação do serviço é de R$ 480 mil, com validade de 12 meses, entre 3 de fevereiro de 2025 e 03 de fevereiro de 2026.
De acordo com o documento, a assessoria jurídica contratada terá como atribuições a análise de processos legislativos, assessoria em atuação institucional, elaboração de pareceres técnicos e orientações estratégicas para garantir conformidade com as leis vigentes. Além disso, o serviço deverá “propiciar uma atuação eficiente e segura pela Presidência e Mesa da Casa Legislativa”.
A contratação sem licitação se deu por dispensa, mecanismo previsto na legislação, mas que costuma gerar debates sobre transparência e economicidade na administração pública. A justificativa para essa dispensa ainda não foi divulgada oficialmente pela Câmara.
CPI
A referida contratação deve ser objeto de investigação através da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), protocolado por nove vereadores e também no Ministério Público do Amapá (MP/AP) e Ministério Público Federal do Amapá (MPF/AP). O objetivo é garantir mais transparência na prestação de contas da própria Casa Legislativa.
De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, a Câmara deve apresentar publicamente, em plenário, suas contas no dia 20 de cada mês. No entanto, desde janeiro de 2025 essa obrigação não vem sendo cumprida.
Diante disso, os vereadores Carlos Murilo, Elenice Scherer, Luana Serrão, Alexandre Azevedo, Bruno Igreja, Ezequias Silva, Gian do Nae e Nelson Souza decidiram protocolar o pedido de CPI.
