O Partido Cidadania – Amapá ingressou no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o governador Clécio Luís Vilhena Vieira, acusando-o de abuso de poder político e econômico, uso indevido da estrutura do Estado e propaganda eleitoral antecipada travestida de campanha institucional.

Autopromoção disfarçada de política pública

De acordo com o Cidadania, o programa “Eu visto a camisa do Amapá” ultrapassou o limite da publicidade institucional legítima e se transformou em instrumento de autopromoção pessoal.

A ação aponta que o governo tem utilizado servidores, recursos públicos, material gráfico, vídeos e banners para consolidar uma imagem positiva do governador, com slogans e identidade visual personalizada, ferindo o princípio da impessoalidade previsto na Constituição.

“Sob o disfarce de uma ação administrativa, o programa vem sendo usado como estratégia de autopromoção política antecipada, marcada pelo desvio de finalidade e pela personalização da figura do gestor público”, destaca o advogado Dr. Fabiano Oliveira na ação.

Pedido de suspensão, multa e inelegibilidade

O Partido Cidadania pede que o TRE determine a remoção de todas as postagens, vídeos, banners e conteúdos digitais da campanha, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária.
No mérito, requer:
    •    a declaração de inelegibilidade de Clécio Luís por oito anos;
    •    a cassação de eventual registro ou diploma, caso venha a se candidatar;
    •    e o ressarcimento ao erário estadual dos valores gastos com a propaganda.

A ação fundamenta-se nos arts. 73, 74 e 96 da Lei nº 9.504/97, art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, e na Resolução TSE nº 23.610/2019, além de precedentes recentes do TSE que vedam o uso de campanhas públicas para projeção pessoal de gestores.

Risco de desequilíbrio eleitoral

A peça jurídica alerta para o efeito psicológico e comunicacional causado pela permanência das publicações oficiais nas redes sociais, fenômeno reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral como “efeito contaminante da comunicação digital estatal”.

“O governador utiliza canais institucionais para construir uma narrativa de sucesso pessoal, confundindo a figura do Estado com sua própria imagem. Isso gera desequilíbrio eleitoral e atenta contra a igualdade de oportunidades entre os futuros candidatos”, sustenta o partido.

O documento também destaca que a repetição diária das postagens em redes sociais oficiais e pessoais reforça a associação simbólica entre o governo e a pessoa de Clécio Luís, o que, segundo o Cidadania, representa abuso reiterado de poder político e econômico.

Caso pode gerar precedente histórico

A ação tramita em caráter de urgência no TRE do Amapá, que deverá analisar o pedido de liminar e notificar o Ministério Público Eleitoral para manifestação.
Caso a denúncia seja acolhida, Clécio Luís poderá se tornar inelegível por oito anos, além de responder por improbidade administrativa e devolução de recursos públicos.

Se confirmadas as acusações, o processo poderá se tornar um marco na jurisprudência eleitoral amapaense, reforçando o entendimento de que a comunicação institucional não pode ser usada como palanque político nem como vitrine pessoal de gestores públicos.