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O deputado estadual, R. Nelson Vieira (PL), protocolou nesta terça-feira, 04, na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), denúncia por Crime de Responsabilidade contra o governador Clécio Luis (Solidariedade), por não repassar recursos obrigatórios de ICMS e parte do IPVA à Prefeitura de Macapá.
“O Governo do Estado do Amapá vem atrasando e retendo repasses obrigatórios de ICMS e IPVA ao Município de Macapá desde 2024, conforme denunciado formalmente pela Procuradoria-Geral do Município (PROGEM) junto ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado”, afirmou o parlamentar.
Ainda segundo a denúncia, os documentos oficiais demonstram que o Estado descumpre os arts. 158 e 159 da Constituição Federal e 172 e 173 da Constituição do Estado do Amapá, deixando de transferir as cotas-partes constitucionais. “Os repasses vêm ocorrendo com atraso superior há semanas, sem justificativa legal”, diz.
Segundo o deputado, a Prefeitura de Macapá notificou a SEFAZ três vezes (Ofícios nº 354/2024, 071/2025 e 138/2025) sem resposta. “As finanças municipais foram comprometidas, afetando pagamento de servidores, manutenção de escolas, unidades de saúde e limpeza pública. Trata-se de violação direta à repartição constitucional de receitas e à autonomia financeira municipal, gerando prejuízo à coletividade e configurando ato doloso do chefe do Executivo estadual”.
A Lei 1.079/1950, em seu art. 10, item 9, tipifica como crime de responsabilidade do Governador “ordenar ou autorizar a retenção ou desvio de qualquer parte de tributo arrecadado”. “A conduta também viola os princípios da legalidade, moralidade e lealdade federativa, enquadrando-se como ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 14.230/2021)”, concluiu R. Nelson.
O governador ainda não se manifestou sobre o assunto.